Lei nº 613/2025 ANO: 2025 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei nº 612/2025 ANO: 2025 Autoriza o poder executivo a doar terrenos urbanos localizados em loteamentos em áreas de interesse social criados e executados pelo município, para implantação de habitações de interesse social.
Lei nº 611/2025 ANO: 2025 Institui o programa de recuperação fiscal — REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
Lei nº 610/2025 ANO: 2025 Dispõe sobre a criação do cargo de Controlador Interno no município de Aparecida-PB, estabelece suas atribuições, e dá outras providências.
Lei nº 609/2025 ANO: 2025 Atualiza o valor do salário-mínimo nacional para o exercício financeiro de 2025 no âmbito do Município de Aparecida-PB, e dá outras providências.
Lei nº 608/2025 ANO: 2025 Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Aparecida/PB, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 062/2025 ANO: 2025 Altera a Lei Complementar Municipal nº 007, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, e adota outras providências.
Lei Complementar nº 061/2025 ANO: 2025 Altera a Lei Complementar Municipal nº 056/2024 para incluir o cargo de Articulador de Gestão como integrante da estrutura da Chefia de Gabinete, cria o cargo de Assessor Jurídico vinculado ao Articulador, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 060/2025 ANO: 2025 Altera a Lei Ordinária nº 013/1997 para transformar o cargo de Telefonista em Agente Administrativo, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 059/2025 ANO: 2025 Atualiza o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica do magistério público municipal e dá outras providências.
