Lei Complementar nº 048/2021
ANO: 2021
Institui os requisitos de extração mineral e a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Lavra e Exploração de Recursos Minerários; cria o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Lavra e Exploração de Recursos Minerários - CMRM e o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Municipais, e dá outras providências.
