Detalhes da Lei

Início Leis Municipais Visualização

Lei nº 612/2025

ANO: 2025

Ementa / Resumo:

Autoriza o poder executivo a doar terrenos urbanos localizados em loteamentos em áreas de interesse social criados e executados pelo município, para implantação de habitações de interesse social.

Visualizar Documento:

Baixar Documento Original

Utilizamos cookies de acordo com nossas Políticas de Privacidade, ao continuar, você concorda com estas condições.