Lei nº 281/2010 ANO: 2010 Cria gratificação especial para membros da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio e dá outras providências.
Lei nº 280/2010 ANO: 2010 Fixa valor da Gratificação de Exercício de Função – GEF, e dá outras providências.
Lei nº 279/2010 ANO: 2010 Fixa novo valor para o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
