ANO: 2010
Institui normas relativas ao Microempreendedor Individual (MI), Micro Empresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências.