Lei nº 385/2015
ANO: 2015
Autoriza o Chefe do Poder executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, e dá outras providências.
