Lei nº 671/2025
ANO: 2025
Dispõe sobre a concessão de benefício de incentivo à educação aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino que se encontram no exercício da docência, e de concessão de abono para profissionais de apoio à docência, para o exercício de 2025, na forma que especifica, e dá outras providências.
