Lei nº 676/2026 ANO: 2026 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 644.000,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei nº 675/2026 ANO: 2026 Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 510.700,00 (Quinhentos e dez mil e setecentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Lei nº 674/2026 ANO: 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
Lei Complementar nº 063/2026 ANO: 2026 Atualiza o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica do magistério público municipal para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
