Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Aparecida-PB
Altera o horário de funcionamento das repartições públicas municipais em Aparecida, fixando uma jornada de 6 horas diárias, das 7h às 13h, a partir do retorno do recesso.
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, TODA A AREA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA AFETADA PELO FENÔMENO DA ESTIAGEM E D OUTRAS PROVIDENCIAS.
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