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Decretos Municipais

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Decreto 1129-2024

22/03/2024

Decreto 1129 de 22.03.2024 - Nomeia Conselho Rural

Decreto 1128-2024

22/03/2024

Decreto 1128 de 22.03.2024 - Nomeia a CAISAN

Decreto 1127-2024

22/03/2024

Decreto 1127 de 22.03.2024 - Ponto facultativo no dia 27 e 28 de Março

Decreto 1126-2024

15/03/2024

Decreto 1126 de 15.03.2024 - Nomeia o COMSEA

Decreto 1125-2024

14/03/2024

Decreto 1125 de 14.03.2024 - Regulamenta a CAISAN

Decreto 1124-2024

14/03/2024

Decreto 1124 de 14.03.2024 - Regulamenta o COMSEA

Decreto 1123-2024

13/03/2024

Decreto 1123 de 13.03.2024 - Conselho M. do Meio Ambiente

Decreto 1121-2024

29/02/2024

Decreto 1121 de 29.02.2024 - Comissão do SIM - Serviço de Inspeção Municipal

Decreto 1120-2024

19/02/2024

Decreto 1120 de 19.02.2024 - Luto Oficial por André Victor

Decreto 1119-2024

08/02/2024

Decreto 1119 de 08.02.2024 - Torna de utilidade pública áreas do Sítio Angicos

Decreto 1118-2024

07/02/2024

Decreto 1118 de 07.02.2024 - REGULAMENTA A DISPENSA DE LICITAÇÃO E DEFINE RAMO DE ATIVIDADE

Decreto 1117-2024

07/02/2024

Decreto 1117 de 07.02.2024 - Licitações eletrônicas e presenciais

Decreto 1116-2024

07/02/2024

Decreto 1116 de 07.02.2024 - PESQUISA DE PREÇO EM GERAL

Decreto 1115-2024

07/02/2024

Decreto 1115 de 07.02.2024 - PESQUISA DE PREÇOS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Decreto 1114-2024

07/02/2024

Decreto 1114 de 07.02.2024 - Sistema de Registro de Preços

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