ID	Nome	Ano	Resumo
474	Lei nº 693/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
473	Lei nº 692/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
472	Lei nº 691/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
471	Lei nº 690/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais).
470	Lei nº 689/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais).
469	Lei Complementar nº 063/2026	2026	Atualiza o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica do magistério público municipal para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
415	Lei nº 684/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
414	Lei nº 683/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
413	Lei nº 682/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão de duzentos mil reais).
412	Lei nº 681/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais).
411	Lei nº 680/2026	2026	Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do quadro funcional da CMA.
410	Lei nº 679/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 695.126,26 (Seiscentos e noventa e cinco mil cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos).
409	Lei nº 678/2026	2026	Institui o programa de recuperação fiscal — REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
408	Lei nº 677/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.101.000,00 (Um milhão cento e um mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
407	Lei nº 676/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 644.000,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
406	Lei nº 675/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 510.700,00 (Quinhentos e dez mil e setecentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
405	Lei nº 674/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.
468	Lei Complementar nº 062/2025	2025	Altera a Lei Complementar Municipal nº 007, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, e adota outras providências.
467	Lei Complementar nº 061/2025	2025	Altera a Lei Complementar Municipal nº 056/2024 para incluir o cargo de Articulador de Gestão como integrante da estrutura da Chefia de Gabinete, cria o cargo de Assessor Jurídico vinculado ao Articulador, e dá outras providências.
466	Lei Complementar nº 060/2025	2025	Altera a Lei Ordinária nº 013/1997 para transformar o cargo de Telefonista em Agente Administrativo, e dá outras providências.
465	Lei Complementar nº 059/2025	2025	Atualiza o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica do magistério público municipal e dá outras providências.
404	Lei nº 673/2025	2025	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS providências.
403	Lei nº 672/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 232.000,00 (Duzentos e trinta e dois mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
402	Lei nº 671/2025	2025	Dispõe sobre a concessão de benefício de incentivo à educação aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino que se encontram no exercício da docência, e de concessão de abono para profissionais de apoio à docência, para o exercício de 2025, na forma que especifica, e dá outras providências.
401	Lei nº 670/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
400	Lei nº 669/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
399	Lei nº 668/2025	2025	Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel do tipo terreno de propriedade do município de Aparecida, Paraíba, e sua doação à Senhora FRANCISCA FÉLIX GOMES.
398	Lei nº 667/2025	2025	DENOMINA DE “JULER AMÂNCIO DE QUEIROGA PIRES”, RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
397	Lei nº 666/2025	2025	DENOMINA DE “JOSÉ SEVERINO DE SOUSA” TRAVESSA DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
396	Lei nº 665/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais).
395	Lei nº 664/2025	2025	Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Inserção de Estagiários Remunerados e Incentivo à Capacitação para o Mercado de Trabalho, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal no 11.788/2008 (Lei do Estágio).
394	Lei nº 663/2025	2025	Dispõe sobre a criação do ALFABETIZA + EJA – Programa Municipal de Incentivo Financeiro à Formação da Educação e Alfabetização dos Jovens e Adultos – EJA, para erradicar o analfabetismo, através do incentivo financeiro, por meio de uma bolsa de estudo auxílio permanência e capacitação.
393	Lei nº 662/2025	2025	Dispõe sobre autorização para aumento do percentual para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente, para reforço de dotações orçamentárias e dá outras providências.
392	Lei nº 661/2025	2025	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aparecida/PB para o período de 2026 a 2029.
391	Lei nº 660/2025	2025	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO ELEITORAL (GVSE) AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE APARECIDA REQUISITADOS OU CEDIDOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
390	Lei nº 659/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
389	Lei nº 658/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 510.700,00 (Quinhentos e dez mil e setecentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
388	Lei nº 657/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 766.000,00 (Setecentos e sessenta e seis mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
387	Lei nº 656/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Pavimentação de Ruas.
386	Lei nº 655/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Reforma do Mercado.
385	Lei nº 654/2025	2025	DENOMINA DE “JOSÉ RAIMUNDO FORTUNATO” TRAVESSA DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
384	Lei nº 653/2025	2025	Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2025.
383	Lei nº 652/2025	2025	Institui o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens “Educa Mais Aparecida”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Aparecida-PB, e dá outras providências.
382	Lei nº 651/2025	2025	Altera a Lei Municipal no 363, de 12 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade Contábil, e dá outras providências.
381	Lei nº 650/2025	2025	Dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidade Médica do Município de Aparecida PB, revoga a Lei Municipal no 527, de 27 de setembro de 2022, e dá outras providências.
380	Lei nº 649/2025	2025	ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL No 645, DE 17 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
379	Lei nº 648/2025	2025	Altera a Lei no 612/2025 e dá outras providências.
378	Lei nº 647/2025	2025	Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Processos de Licitações Públicas no âmbito do Município de Aparecida-PB, e dá outras providências.
377	Lei nº 646/2025	2025	Declara como de utilidade pública e de interesse social a associação “ASTICAS – Articulação em Saúde Popular e Terapias Integrativas e Complementares do Alto Sertão da Paraíba”, e dispõe sobre outras medidas correlatas.
376	Lei nº 645/2025	2025	ESTABELECEM DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
375	Lei nº 644/2025	2025	Cria o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do município de Aparecida-PB, e dá outras providências.
374	Lei nº 643/2025	2025	Autoriza o Município de Aparecida-PB, a regulamentar a Categoria Profissional de Terapeutas.
373	Lei nº 642/2025	2025	Regulamenta, no âmbito do município de aparecida pb, o incentivo do componente de qualidade estabelecido pela portaria GM/MS no 3.493/2024 destinado às equipes da estratégia de saúde da família (ESF/ACS), estratégia de saúde bucal (ESB) e equipe multiprofissional (eMulti) da atenção primária à saúde, e dá outras providências.
372	Lei nº 641/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
371	Lei nº 640/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
370	Lei nº 639/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
369	Lei nº 638/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.206.628,23 (Um milhão duzentos e seis mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).
368	Lei nº 637/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo a constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INOVAÇÃO E SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA–CONDESPB. e dá outras providências.
367	Lei nº 636/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
366	Lei nº 635/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
365	Lei nº 634/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 721.650,00 (Setecentos e vinte e um mil seiscentos e cinquenta reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
364	Lei nº 633/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
363	Lei nº 632/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
362	Lei nº 631/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 312.000,00 (Trezentos e doze mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
361	Lei nº 630/2025	2025	DENOMINA DE MARIA DO SOCORRO DA SILVA FERREIRA “DONA SOCORRO” A QUADRA DE AREIA LOCALIZADA NO DISTRITO DE PRENSA, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
360	Lei nº 629/2025	2025	DENOMINA DE FRANCISCO VICENTE “DIDI” A QUADRA DE AREIA LOCALIZADA NO DISTRITO DE EXTREMA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA-PB E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
359	Lei nº 628/2025	2025	Revoga a Lei 584 - 2024 - VIAP.
358	Lei nº 627/2025	2025	Dispõe sobre as diárias da Câmara de Aparecida 2025.
357	Lei nº 626/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Aquisição equipamentos Banda de Música - Estado.
356	Lei nº 625/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Compra de Veículos VAAT.
355	Lei nº 624/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Custeio Saúde - Cida Ramos Estado.
354	Lei nº 623/2025	2025	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Companhia de Policia - Emenda federal.
353	Lei nº 622/2025	2025	Institui no âmbito do Poder Executivo do município de Aparecida/PB, o “Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”, com base na Portaria GM/MS No 960/2023.
352	Lei nº 621/2025	2025	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE (CMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
351	Lei nº 620/2025	2025	Institui a Campanha Amigo da Natureza no Município de Aparecida-PB e dá outras providências.
350	Lei nº 619/2025	2025	Dispõe sobre a gratificação de Desempenho de Atividade (GDA).
349	Lei nº 618/2025	2025	Dispõe sobre a Casa de Apoio - Municípios de Aparecida e São José da Lagoa Tapada.
348	Lei nº 617/2025	2025	Altera a LC 0562024 - Procuradoria Jurídica.
347	Lei nº 616/2025	2025	Autoriza a celebração de convênio com M. de São Jose da L. Tapada - Casa de Apoio.
346	Lei nº 615/2025	2025	Institui a identidade visual CMA.
345	Lei nº 614/2025	2025	Dispõe sobre os vencimentos do quadro funcional da CMA.
344	Lei nº 613/2025	2025	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
343	Lei nº 612/2025	2025	Autoriza o poder executivo a doar terrenos urbanos localizados em loteamentos em áreas de interesse social criados e executados pelo município, para implantação de habitações de interesse social.
342	Lei nº 611/2025	2025	Institui o programa de recuperação fiscal — REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
341	Lei nº 610/2025	2025	Dispõe sobre a criação do cargo de Controlador Interno no município de Aparecida-PB, estabelece suas atribuições, e dá outras providências.
340	Lei nº 609/2025	2025	Atualiza o valor do salário-mínimo nacional para o exercício financeiro de 2025 no âmbito do Município de Aparecida-PB, e dá outras providências.
339	Lei nº 608/2025	2025	Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) no âmbito do Município de Aparecida/PB, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
464	Lei Complementar nº 057/2024	2024	Altera a Lei Complementar Municipal nº 001, de 27 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida, e adota outras providências.
463	Lei Complementar nº 056/2024	2024	Dispõe sobre a estrutura e organização administrativa do Poder Executivo do Município de Aparecida e adota outras providências.
462	Lei Complementar nº 055/2024	2024	Atualiza o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica do magistério público municipal na forma que especifica e adota outras providências.
338	Lei nº 605/2024	2024	Autoriza o aumento do percentual para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente.
337	Lei nº 604/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Construção da Companhia de Policia.
336	Lei nº 603/2024	2024	Dispõe sobre semana Escolar de combate a violencia contra a mulher.
335	Lei nº 602/2024	2024	Dispõe sobre incentivo aos profissionais da educação básica.
334	Lei nº 601/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Construção de Quadra de Areia.
333	Lei nº 600/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Educação.
332	Lei nº 599/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a FMS.
331	Lei nº 598/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a FMAS.
330	Lei nº 597/2024	2024	Dispõe sobre kit de primeiros socorros.
329	Lei nº 596/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Sec. de Infraestrutura.
328	Lei nº 595/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Corte de terras.
327	Lei nº 594/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Aquisição de veículo para saúde.
326	Lei nº 593/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Infraestrutura.
325	Lei nº 592/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Custeio Saúde.
324	Lei nº 591/2024	2024	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Aparecida/PB para o exercício de 2025.
323	Lei nº 590/2024	2024	Dispõe sobre quadra de Areia Francisco Andrade da Silva (Assent. Angelica).
322	Lei nº 589/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
321	Lei nº 588/2024	2024	Dispõe sobre os cargos do SAMU.
320	Lei nº 587/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Convênio Saúde Estado.
319	Lei nº 586/2024	2024	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Aldir Blanc.
318	Lei nº 585/2024	2024	Dispõe sobre as normas relativas a saúde e vigilância sanitária.
317	Lei nº 584/2024	2024	Dispõe sobre a verba iindenizatoria de atividades parlamentares - VIAP.
316	Lei nº 583/2024	2024	Dispõe sobre as escolas de Tempo Integral.
315	Lei nº 582/2024	2024	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
314	Lei nº 581/2024	2024	Dispõe sobre a reestruturação e atualização dos vencimentos do quadro funcional da CMA.
313	Lei nº 580/2024	2024	Denomina a travessa de Rua Jackson Bruno de Sousa.
312	Lei nº 579/2024	2024	Institui a Comenda Socorro Goveia.
311	Lei nº 578/2024	2024	Dispõe sobre o salário do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários - 2025 - 2028.
310	Lei nº 577/2024	2024	Dispõe sobre o salário dos vereadores - 2025 - 2028.
309	Lei nº 576/2024	2024	Dispõe sobre a criação e regulamentação de cargos públicos.
308	Lei nº 575/2024	2024	Atualiza o valor do salário mínimo.
307	Lei nº 574/2024	2024	Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
461	Lei Complementar nº 054/2023	2023	Concede reajuste do piso dos profissionais do magistério do Município de Aparecida, altera o art. 30 da Lei Complementar nº 009, de 10 de setembro de 2009, e dá outras providências.
306	Lei nº 572/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Convênio - Quadra de areia.
305	Lei nº 571/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Convênio 259 - 2023 - Quadra Poliesportiva.
304	Lei nº 570/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Convênio 256 - 2023 - Quadra Poliesportiva.
303	Lei nº 569/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Abastecimento de agua na Zona Rural.
302	Lei nº 568/2023	2023	Dispõe sobre desafetação de terreno.
301	Lei nº 567/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Corte de terras.
300	Lei nº 566/2023	2023	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2024.
299	Lei nº 565/2023	2023	Altera a Lei 449 - 2020 (Conselho da Mulher).
298	Lei nº 564/2023	2023	Dispõe sobre a gratificação e Contratação - PROCAD - SUAS.
297	Lei nº 563/2023	2023	Cria o dia do Evangelico.
296	Lei nº 562/2023	2023	Dispõe sobre a proibição de assumir cargo público - Lei Maria da Penha.
295	Lei nº 561/2023	2023	Dispõe sobre estadualização da Estrada Vicinal - BR 230 a PB 348.
294	Lei nº 560/2023	2023	Reconhece como de utilidade pública a Associação Instituto Caminhar.
293	Lei nº 559/2023	2023	Dispõe sobre o piso da Enfermagem.
292	Lei nº 558/2023	2023	Cria o Cargo de Cuidadores Escolares.
291	Lei nº 557/2023	2023	Dispõe sobre campo de Futebol Francisco P. Sobrinho (Nego de Paulo).
290	Lei nº 556/2023	2023	Dispõe sobre iRRF sobre contratação de prestação de serviços.
289	Lei nº 555/2023	2023	Denomina de Alaôr Gomes de Sa, nome de Lajão na Zona Rural.
288	Lei nº 554/2023	2023	Autoriza a celebração de convênio com Centro de Amparo Jesus, Maria e Jose e Casa do Caminho.
287	Lei nº 553/2023	2023	Denomina nome de Bairro, Independencia.
286	Lei nº 552/2023	2023	Denomina nome de Rua, Luiz Ferreira do Nascimento.
285	Lei nº 551/2023	2023	Denomina nome de Rua, Antonio Garcia de Araújo.
284	Lei nº 550/2023	2023	Altera a Lei 522 - 2022 (Seleção de Diretores Escolares).
283	Lei nº 549/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Lei Paulo Gustavo.
282	Lei nº 548/2023	2023	Dispõe sobre alteração salarial dos ACS e ACE.
281	Lei nº 547/2023	2023	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Aparecida/PB para o exercício de 2024.
280	Lei nº 546/2023	2023	Dispõe sobre a reestruturação e atualização de salário - CMA.
279	Lei nº 545/2023	2023	Dispõe sobre a atualização de Salário Mínimo - PMA.
278	Lei nº 544/2023	2023	Altera a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente.
277	Lei nº 543/2023	2023	Institui o Programa Busca Ativa Escolar no Município.
276	Lei nº 542/2023	2023	Dispõe sobre a adesão do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
275	Lei nº 541/2023	2023	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a aquisição de veículo.
274	Lei nº 540/2023	2023	Dispõe sobre a gratificação dos motoristas.
273	Lei nº 539/2023	2023	Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
272	Lei nº 538/2023	2023	Dispõe sobre a renovação de Termo de Cooperação entre municípios.
271	Lei nº 537/2023	2023	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
270	Lei nº 536/2023	2023	Atualiza e regulariza o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Aparecida/PB.
269	Lei nº 535/2023	2023	Dispõe sobre a atualização de Salário CMA.
460	Lei Complementar nº 053/2022	2022	Define valor inexpressivo e antieconômico dos créditos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para fins de ajuizamento de execuções fiscais, e adota outras providências.
459	Lei Complementar nº 052/2022	2022	Altera e define as áreas urbanas, de expansão urbana e rural do Município de Aparecida-PB.
458	Lei Complementar nº 051/2022	2022	Autoriza a redução da reserva não edificável ao longo da BR 230 no Município de Aparecida-PB, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de domínio público, abertura de rua lateral e autoriza o plantio na referida área.
457	Lei Complementar nº 050/2022	2022	Atualiza o vencimento-base dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.
268	Lei nº 534/2022	2022	Dispõe sobre política M. dos Direitos da Criança e do Adolescente.
267	Lei nº 533/2022	2022	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2023.
266	Lei nº 532/2022	2022	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2023.
265	Lei nº 531/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
264	Lei nº 530/2022	2022	Dispõe sobre políticas Públicas da Primeira Infancia.
263	Lei nº 529/2022	2022	Institui o Plano Municipal da Primeira Infancia.
262	Lei nº 528/2022	2022	Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento municipal.
261	Lei nº 527/2022	2022	Dispõe sobre centro de Especialidade Médica Maria Erineide.
260	Lei nº 526/2022	2022	Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento municipal.
259	Lei nº 525/2022	2022	Autoriza o aumento do percentual para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente.
258	Lei nº 524/2022	2022	Dispõe sobre doação de bens imóveis.
257	Lei nº 523/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
256	Lei nº 522/2022	2022	Dispõe sobre processo Seletivo dos Diretores Escolares.
255	Lei nº 521/2022	2022	Consolida a Criação do Distrito de Prensa.
254	Lei nº 520/2022	2022	Altera a Lei que Cria o Distrito de Extrema.
253	Lei nº 519/2022	2022	Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento municipal.
252	Lei nº 518/2022	2022	Dispõe sobre creche Francisco das Chagas de Sousa.
251	Lei nº 517/2022	2022	Atualiza os valores das diárias de viagens.
250	Lei nº 516/2022	2022	Cria o Cargo de Procurador Juridico e o de Contador na Camara.
249	Lei nº 515/2022	2022	Institui o 13o salário (Gratificação Natalina) e o terço de férias para o Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores.
248	Lei nº 514/2022	2022	Autoriza o aumento do percentual para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente.
247	Lei nº 513/2022	2022	Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
246	Lei nº 512/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
245	Lei nº 511/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
244	Lei nº 510/2022	2022	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Aparecida/PB para o exercício de 2023.
243	Lei nº 509/2022	2022	Dispõe sobre valores das diarias de viagens.
242	Lei nº 508/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
241	Lei nº 507/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
240	Lei nº 506/2022	2022	Dispõe sobre escola João Francisco de Oliveira (João Barra).
239	Lei nº 505/2022	2022	Dispõe sobre dotações orçamentárias e dá outras providências.
238	Lei nº 504/2022	2022	Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor.
237	Lei nº 503/2022	2022	Dispõe sobre a carteira de identificação para portadores de fibromialgia.
236	Lei nº 502/2022	2022	Cria o Distrito de Extrema.
235	Lei nº 501/2022	2022	Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Agricultores do Assentamento Veneza.
234	Lei nº 500/2022	2022	Dispõe sobre a inclusão do símbolo Mundial de Autismo em locais de atendimentos.
233	Lei nº 499/2022	2022	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
232	Lei nº 498/2022	2022	Institui o Campeonato Municipal de Futebol.
231	Lei nº 497/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Convênios aparecida 2022.
230	Lei nº 496/2022	2022	Atualiza e regulariza o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Aparecida/PB.
229	Lei nº 495/2022	2022	Dispõe sobre envio de Balancetes e PCA em meio eletrônico a CMA.
228	Lei nº 494/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
456	Lei Complementar nº 049/2021	2021	Institui o Código Sanitário do Município de Aparecida e dá outras providências.
455	Lei Complementar nº 048/2021	2021	Institui os requisitos de extração mineral e a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Lavra e Exploração de Recursos Minerários; cria o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Lavra e Exploração de Recursos Minerários - CMRM e o Programa Municipal de Abertura, Conservação e Manutenção de Estradas Municipais, e dá outras providências.
454	Lei Complementar nº 047/2021	2021	Fixa o vencimento-base dos Conselheiros Tutelares do Município de Aparecida e dá outras providências.
227	Lei nº 493/2021	2021	Autoriza o aumento do percentual para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente.
226	Lei nº 492/2021	2021	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2022.
225	Lei nº 491/2021	2021	Dispõe sobre a regularização Fundiária Urbana.
224	Lei nº 490/2021	2021	Institui o benefício Bolsa Maternidade.
223	Lei nº 489/2021	2021	Cria o Memorial da Cultura.
222	Lei nº 488/2021	2021	Dispõe sobre projeto nasce uma criança planta - se uma árvore.
221	Lei nº 487/2021	2021	Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aparecida/PB para o período de 2022 a 2025.
220	Lei nº 486/2021	2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho M de Desenvolvimento R Sustentável - CMDRS.
219	Lei nº 485/2021	2021	Institui a Campanha Agosto Lilás.
218	Lei nº 484/2021	2021	Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento municipal.
217	Lei nº 483/2021	2021	Denomina de Lidia Maria da Conceição a ESF II (Varzea do Cantinho).
216	Lei nº 482/2021	2021	Presta homenagem a Valdemiro Olinto de Almeida.
215	Lei nº 481/2021	2021	Reconhece como de utilidade pública a Associação Rural de Riachão.
214	Lei nº 480/2021	2021	Reconhece como de utilidade pública a Associação do Assentamento Acauã.
213	Lei nº 479/2021	2021	Dispõe sobre prêmio Previne Brasil.
212	Lei nº 478/2021	2021	Dispõe sobre orçamento Democrático.
211	Lei nº 477/2021	2021	Autoriza a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos.
210	Lei nº 476/2021	2021	Institui as cores Oficiais do Município de Aparecida - PB.
209	Lei nº 475/2021	2021	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Sec A. Social e Sec. Infraestrutura.
208	Lei nº 474/2021	2021	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Aparecida/PB para o exercício de 2022.
207	Lei nº 473/2021	2021	Dispõe sobre a inclusão da Disciplina Robótica no Ensino Fundamental.
206	Lei nº 472/2021	2021	Institui o Programa Familia Acolhedora.
205	Lei nº 471/2021	2021	Estabelece prioridade no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
204	Lei nº 470/2021	2021	Institui o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município.
203	Lei nº 469/2021	2021	Dispõe sobre as vitimas da Covid - 19.
202	Lei nº 468/2021	2021	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
201	Lei nº 467/2021	2021	Institui auxílio municipal emergencial destinado aos profissionais da cultura e dá outras providências.
200	Lei nº 466/2021	2021	Reconhece como de utilidade pública a Associação de Produtores Rurais do Vale do Piranhas - ASPROVALE.
199	Lei nº 465/2021	2021	Reconhece a prática religiosa e os locais de culto como serviços essenciais no Município de Aparecida/PB.
198	Lei nº 464/2021	2021	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS-FUNDEB.
197	Lei nº 463/2021	2021	Cria a Ouvidoria-Geral do Município de Aparecida/PB e dá outras providências.
196	Lei nº 462/2021	2021	Denomina de Antonio Queiroga Gadelha o PSF IV.
195	Lei nº 461/2021	2021	Dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos.
194	Lei nº 460/2021	2021	Autoriza a celebração de convênio entre Municípios (Covid - 19).
193	Lei nº 459/2021	2021	Dispõe sobre termo de Cooperação com os Municípios de São Francisco - PB e Santa Cruz - PB.
192	Lei nº 458/2021	2021	Dispõe sobre a mudança de finalidade no uso de imóveis públicos municipais.
191	Lei nº 457/2021	2021	Dispõe sobre a atualização de salários dos servidores municipais.
190	Lei nº 456/2021	2021	Autoriza a celebração de convênios para concessão de empréstimos consignados e dá outras providências.
189	Lei nº 455/2021	2021	Dispõe sobre dotações orçamentárias e dá outras providências.
188	Lei nº 454/2021	2021	Institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Aparecida/PB.
453	Lei Complementar nº 046/2020	2020	Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 003, de 24 de novembro de 2005, e dá outras providências.
452	Lei Complementar nº 045/2020	2020	Atualiza o vencimento-base dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.
187	Lei nº 453/2020	2020	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2021.
451	Lei Complementar nº 042/2019	2019	Atualiza o vencimento-base dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.
186	Lei nº 444/2019	2019	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2020.
185	Lei nº 441/2019	2019	Denomina de "Valdemar Norvino da Silva" a travessa de rua localizada na saída de Aparecida/PB para o Município de São Francisco, no início da PB-359.
184	Lei nº 440/2019	2019	Denomina de "Francisco Henrique de Morais (Chico Henrique)" a rua localizada na saída de Aparecida/PB para o Município de São Francisco, no início da PB-359.
183	Lei nº 439/2019	2019	Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Napoleão Laureano, mantenedora do Hospital Napoleão Laureano, para transferência de recursos financeiros a título de subvenção social.
182	Lei nº 438/2019	2019	Institui comemorações municipais referentes ao Dia Nacional do Autismo e dá outras providências.
181	Lei nº 437/2019	2019	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Aparecida/PB para o exercício de 2020.
180	Lei nº 436/2019	2019	Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, previsto na Lei no 432/2018, e dá outras providências.
179	Lei nº 435/2019	2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da relação de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde, e dá outras providências.
178	Lei nº 434/2019	2019	Dispõe sobre benefício destinado aos doadores de sangue e dá outras providências.
177	Lei nº 433/2019	2019	Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
450	Lei Complementar nº 041/2018	2018	Altera o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.
449	Lei Complementar nº 040/2018	2018	Atualiza o vencimento-base dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.
176	Lei nº 432/2018	2018	Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aparecida para o Exercício de 2019 e dá outras providências.
175	Lei nº 431/2018	2018	Altera dispositivos da Lei Municipal no. 296, de 21 de julho de 2011, que instituiu o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
174	Lei nº 430/2018	2018	Dá nova redação ao inciso VII do artigo 16 da Lei Municipal no. 83, de 4 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
173	Lei nº 429/2018	2018	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Aparecida – PB para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
172	Lei nº 428/2018	2018	Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o remanejamento, a transposição e transferência de dotações orçamentárias e dá outras providências.
171	Lei nº 427/2018	2018	Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Apicultores do Sertão Paraibano – ASPA e adota outras providências.
170	Lei nº 426/2018	2018	Dispõe sobre a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, no âmbito do município de Aparecida-PB.
169	Lei nº 425/2018	2018	Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, instituído e administrado pela FAMUP, como meio de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Aparecida.
448	Lei Complementar nº 039/2017	2017	Altera a Lei Complementar Municipal nº. 008, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre a Estruturação Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Aparecida e dá outras providências.
447	Lei Complementar nº 038/2017	2017	Altera Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de setembro de 2009 e adota outras providências.
168	Lei nº 424/2017	2017	DENOMINA DE “JOÃO BATISTA FILHO” TRAVESSA DE RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
167	Lei nº 423/2017	2017	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2018.
166	Lei nº 422/2017	2017	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Aparecida - PB para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
165	Lei nº 421/2017	2017	Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Aparecida-PB para o período de 2018/2021.
164	Lei nº 419/2017	2017	Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
163	Lei nº 418/2017	2017	Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Aparecida e dá outras providências.
162	Lei nº 417/2017	2017	Cria o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e adota outras providências.
161	Lei nº 416/2017	2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica e adota outras providências.
160	Lei nº 415/2017	2017	Reajusta gratificação de incentivo dos profissionais do NASF e dá outras providências.
159	Lei nº 414/2017	2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica e adota outras providências.
158	Lei nº 413/2017	2017	Dispõe sobre a instituição do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde – PQA-VS no Município de Aparecida e dá outras providências.
157	Lei nº 412/2017	2017	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá providências.
156	Lei nº 411/2017	2017	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá providências.
155	Lei nº 410/2017	2017	Altera artigo 1o da Lei Municipal no 281, de 04 de março de 2010 e dá outras providências.
154	Lei nº 409/2017	2017	Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Especial para fins que especifica e adota outras providências.
153	Lei nº 408/2017	2017	Dá nova redação ao art. 3o da Lei Municipal no. 009, de 15 de março de 1997 e dá outras providências.
446	Lei Complementar nº 037/2016	2016	Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 008, de 27 de agosto de 2009 e dá outras providências.
445	Lei Complementar nº 036/2016	2016	Altera Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de setembro de 2009 e adota outras providências.
152	Lei nº 407/2016	2016	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2017.
151	Lei nº 406/2016	2016	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE crédito SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
150	Lei nº 405/2016	2016	Fixa os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal de Aparecida/PB para o quadriênio de 2017 a 2020 e adota outras providências.
149	Lei nº 404/2016	2016	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
148	Lei nº 403/2016	2016	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Aparecida – PB para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
147	Lei nº 402/2016	2016	DENOMINA DE “MANOEL NECO FERNANDES (MANEZÃO)” A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO ACAUÃ.
146	Lei nº 401/2016	2016	DENOMINA DE “JOÃO FRANCISCO FILHO” A QUADRA DE VOLEI DE PRAIA LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO ACAUÃ.
145	Lei nº 400/2016	2016	DENOMINA DE “SILVIO CESAR COSMO” PRAÇA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE EXTRMA.
144	Lei nº 399/2016	2016	Altera Lei Municipal no 344, de 16 de maio de 2013, que Institui a Bolsa-Auxílio Transporte aos estudantes universitários em estabelecimentos de ensino fora do município.
444	Lei Complementar nº 035/2015	2015	Altera a Lei Complementar Municipal nº. 003, de 24 de novembro de 2005 e Lei Complementar Municipal nº. 06, de 24 de abril de 2006 e adota outras providências.
443	Lei Complementar nº 034/2015	2015	Altera Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de setembro de 2009 e adota outras providências.
442	Lei Complementar nº 033/2015	2015	Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos e dá outras providências.
441	Lei Complementar nº 032/2015	2015	Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público e processos seletivos simplificados, nos casos que especifica e dá outras providências.
440	Lei Complementar nº 031/2015	2015	Altera a carga horária semanal do Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial, Cirurgião Dentista Periodontista e Cirurgião Dentista Endodontista, e dá outras providências.
143	Lei nº 398/2015	2015	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2016.
142	Lei nº 397/2015	2015	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
141	Lei nº 396/2015	2015	DENOMINA DE “DEOLINDA FORMIGA DE SOUSA” RUA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
140	Lei nº 395/2015	2015	DENOMINA DE “CÂNDIDA FORMIGA DE QUEIROGA” RUA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
139	Lei nº 394/2015	2015	DENOMINA DE “JOSÉ VIEIRA DA COSTA” RUA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
138	Lei nº 393/2015	2015	Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras providências.
137	Lei nº 392/2015	2015	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Aparecida – PB para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
136	Lei nº 391/2015	2015	DENOMINA DE “GERALDO PEREIRA DE SOUSA” RUA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
135	Lei nº 390/2015	2015	DENOMINA DE “MARIA IRENE DE ARAÚJO” RUA LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
134	Lei nº 389/2015	2015	Autoriza o Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combates às Endemias, vinculados às equipes de Saúde da Família.
133	Lei nº 388/2015	2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
132	Lei nº 387/2015	2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
131	Lei nº 386/2015	2015	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
130	Lei nº 385/2015	2015	Autoriza o Chefe do Poder executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no seu espaço territorial, e dá outras providências.
129	Lei nº 384/2015	2015	Institui a Semana do Bebê no município de Aparecida PB e dá outras providências.
128	Lei nº 383/2015	2015	Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com as organizações não governamentais, sem fins lucrativos, denominadas de “Centro de Amparo a Velhice Jesus Maria e José” e “Comunhão Espírita Cristã Casa do Caminho”, e dá outras providências.
127	Lei nº 382/2015	2015	Altera a Lei Municipal no. 296, de 21 de julho de 2011, que criou o Conselho Municipal de Direito do Idoso e Fundo Municipal de Direito do Idoso, e dá outras providências.
126	Lei nº 381/2015	2015	Fixa novo valor para o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipal, e dá outras providências.
439	Lei Complementar nº 030/2014	2014	Altera a Lei Complementar Municipal nº. 001, de 27 de fevereiro de 1997 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida e adota outras providências.
438	Lei Complementar nº 029/2014	2014	Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de setembro de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Aparecida e dá outras providências.
437	Lei Complementar nº 028/2014	2014	Dispõe sobre a transformação do cargo de Monitor de Creche no cargo de Professor de Creche e dá outras providências.
436	Lei Complementar nº 027/2014	2014	Altera a Lei Complementar Municipal nº. 007, de 27 de outubro de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Aparecida e adota outras providências.
435	Lei Complementar nº 026/2014	2014	Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Aparecida.
434	Lei Complementar nº 025/2014	2014	Altera a Lei Complementar Municipal nº. 007, de 27 de agosto de 2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Aparecida e adota outras providências.
433	Lei Complementar nº 024/2014	2014	Altera Tabela VI do Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de setembro de 2009 e adota outras providências.
432	Lei Complementar nº 023/2014	2014	Altera Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de setembro de 2009 e adota outras providências.
125	Lei nº 380/2014	2014	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2015.
124	Lei nº 379/2014	2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
123	Lei nº 378/2014	2014	Transforma em Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e dá outras providências.
122	Lei nº 377/2014	2014	Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o Município de Aparecida/PB e dá outras providências.
121	Lei nº 376/2014	2014	Declara de utilidade pública a instituição que menciona.
120	Lei nº 375/2014	2014	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Aparecida – PB, para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
119	Lei nº 374/2014	2014	Altera o Anexo Único da Lei Municipal no. 318, de 15 de março de 2012 que dispõe sobre a Gratificação de Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB e dá outras providências.
118	Lei nº 373/2014	2014	Altera a denominação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
117	Lei nº 372/2014	2014	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Aparecida, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
116	Lei nº 371/2014	2014	DENOMINA DE “VICENTE GOMES DE BRITO (VICENTE CALÉ)” A PRAÇA SITUADA NO ASSENTAMENTO ACAUÃ NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
115	Lei nº 370/2014	2014	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
114	Lei nº 369/2014	2014	Altera Lei Municipal no 281, de 04 de março de 2010 e dá outras providências.
113	Lei nº 368/2014	2014	Autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
112	Lei nº 367/2014	2014	Concede gratificação aos profissionais psicólogos e assistentes sociais que integram o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e dá outras providências.
111	Lei nº 366/2014	2014	Fixa novo valor para o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipal.
110	Lei nº 365/2014	2014	DENOMINA DE “IRACI TRAJANO DOS SANTOS” O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
431	Lei Complementar nº 022/2013	2013	Altera Anexo I a Lei Complementar nº. 008, de 27 de agosto de 2009 e dá outras providências.
430	Lei Complementar nº 021/2013	2013	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2012 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
109	Lei nº 364/2013	2013	Concede gratificação na forma que especifica.
108	Lei nº 363/2013	2013	Cria a Gratificação Especial por Desempenho de Atividade Contábil no âmbito do Município de Aparecida.
107	Lei nº 362/2013	2013	Institui o Piso Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
106	Lei nº 361/2013	2013	Altera o Anexo Único da Lei Municipal no. 318, de 15 de março de 2012 e dá outras providências.
105	Lei nº 360/2013	2013	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2014.
104	Lei nº 359/2013	2013	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
103	Lei nº 358/2013	2013	DENOMINA DE “FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS (CHICA DE MANO)” A PRAÇA SITUADA NO BAIRRO VILA NOVA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
102	Lei nº 357/2013	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
101	Lei nº 356/2013	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
100	Lei nº 355/2013	2013	. Altera a Lei Municipal no. 007, de 19 de fevereiro de 1997 que criou o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
99	Lei nº 354/2013	2013	DENOMINA DE “ELIZEU DE SOUSA BARBOSA” A RUA SITUADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
98	Lei nº 353/2013	2013	Altera a Lei Municipal no. 083, de 4 de outubro de 2001 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
97	Lei nº 352/2013	2013	Altera a Lei no. 208, de 28 de fevereiro de 2007 que dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
96	Lei nº 351/2013	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
95	Lei nº 350/2013	2013	Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de APARECIDA – PB, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
94	Lei nº 349/2013	2013	INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
93	Lei nº 348/2013	2013	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO A PROFISSIONAL DA ÁREA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE APARECIDA.
92	Lei nº 347/2013	2013	DENOMINA DE “JOÃO TRAJANO DE OLIVEIRA” A RUA SITUADA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
91	Lei nº 346/2013	2013	DENOMINA DE “JOSÉ LUIS DE FRANÇA” A RUA SITUADA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
90	Lei nº 345/2013	2013	Define valores de incentivos financeiros para profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, instituídos pela Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias 154/2008 e 548/2013 do Ministério da Saúde.
89	Lei nº 344/2013	2013	Institui a Bolsa-Auxílio Transporte aos estudantes universitários em estabelecimentos de ensino fora do município.
88	Lei nº 343/2013	2013	Autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
87	Lei nº 342/2013	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial para fins que especifica e adota outras providências.
86	Lei nº 341/2013	2013	INSTITUI O PROJETO “BOLSA TRANSPORTE ESCOLAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
85	Lei nº 340/2013	2013	Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, função de direção, chefia e assessoramento, e dá outras providências.
84	Lei nº 339/2013	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
83	Lei nº 338/2013	2013	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
82	Lei nº 337/2013	2013	Fixa novo valor para o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
429	Lei Complementar nº 020/2012	2012	Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
428	Lei Complementar nº 019/2012	2012	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2011 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
81	Lei nº 336/2012	2012	INSTITUI A FESTA DO REVEILLON DO CANTO, NO CALENDÁRIO TURISTICO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARECIDA.
80	Lei nº 335/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79	Lei nº 334/2012	2012	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013 DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
78	Lei nº 333/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
77	Lei nº 332/2012	2012	INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
76	Lei nº 331/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
75	Lei nº 330/2012	2012	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
74	Lei nº 329/2012	2012	Fixa os subsídios dos vereadores para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
73	Lei nº 328/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
72	Lei nº 327/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
71	Lei nº 326/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
70	Lei nº 325/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
69	Lei nº 324/2012	2012	Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
68	Lei nº 323/2012	2012	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
67	Lei nº 322/2012	2012	DENOMINA RUA DA CIDADE DE APARECIDA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
66	Lei nº 321/2012	2012	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Federal no. 11.977, de 7 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
65	Lei nº 320/2012	2012	DENOMINA DE “JOAQUIM MONTEIRO DE SOUSA” A RUA SITUADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA II NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
64	Lei nº 319/2012	2012	Altera a Lei Ordinária Municipal no. 211, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; e dá outras providências.
63	Lei nº 318/2012	2012	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB NO MUNICÍPIO DE APARECIDA.
62	Lei nº 317/2012	2012	Fixa novo valor para o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
61	Lei nº 316/2012	2012	DENOMINA DE “JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (JOÃO BARRA)” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
427	Lei Complementar nº 018/2011	2011	Altera a Lei Complementar nº. 008, de 27 de agosto de 2009 e dá outras providências.
426	Lei Complementar nº 017/2011	2011	Altera Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de setembro de 2009 e adota outras providências.
60	Lei nº 315/2011	2011	Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
59	Lei nº 314/2011	2011	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
58	Lei nº 313/2011	2011	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.012 DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
57	Lei nº 312/2011	2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE crédito SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
56	Lei nº 311/2011	2011	DENOMINA DE “MARIA CAPITÃO” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
55	Lei nº 310/2011	2011	DENOMINA DE “VALDEMIRO ALVES DE OLIVEIRA” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
54	Lei nº 309/2011	2011	DENOMINA DE “AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
53	Lei nº 308/2011	2011	DENOMINA DE “RAIMUNDA BONIFACIO DE SOUSA” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
52	Lei nº 307/2011	2011	DENOMINA DE “ANTÔNIO JOAQUIM PIRES” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
51	Lei nº 306/2011	2011	DENOMINA DE “JOÃO JÁCOME DA SILVA” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
50	Lei nº 305/2011	2011	DENOMINA DE “JOCEL ISAIAS DOS SANTOS” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
49	Lei nº 304/2011	2011	DENOMINA DE “FRANCISCO NUNES DE OLIVEIRA” (TICO ALFAIATE) A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
48	Lei nº 303/2011	2011	DENOMINA DE “ISIDRO GOMES DE SÁ” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
47	Lei nº 302/2011	2011	DENOMINA DE “TEREZINHA FERREIRA PIRES” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
46	Lei nº 301/2011	2011	ALTERA A LEI MUNICIPAL No 219, DE 30 DE MAIO DE 2007, E ADOTA OUTRAS providências.
45	Lei nº 300/2011	2011	DENOMINA DE “IRACI TRAJANO DOS SANTOS” A ACADEMIA DOS IDOSOS LOCALIZADA NA PRAÇA JOÃO VITAL CENTRO DA CIDADE NO MUNÍCIPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS providências.
44	Lei nº 299/2011	2011	Altera e acresce dispositivos a Lei Municipal no. 9, de 15 de março de 1997 que criou o Fundo Municipal de Assistência Social e adota outras providências.
43	Lei nº 298/2011	2011	Institui o Fundo Municipal de Cultural (FMC) e dá outras providências.
42	Lei nº 297/2011	2011	DENOMINA DE “RAIMUNDO ALVES DE SOUSA “SEU BOI VELHO” O AÇOUGUE PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO À RUA JOÃO BENEDITO DE SOUSA NO CENTRO DA CIDADE NO MUNÍCIPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS providências.
41	Lei nº 296/2011	2011	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
40	Lei nº 295/2011	2011	Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M e adota outras providências.
39	Lei nº 294/2011	2011	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
38	Lei nº 293/2011	2011	Fixa novo valor para o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
37	Lei nº 292/2011	2011	DENOMINA DE “RAIMUNDO JOSÉ DE ALMEIDA” “RAIMUNDÃO” A PRAÇA LOCALIZADA À RUA PROFESSOR VICENTE LIRA NO CENTRO DA CIDADE NO MUNÍCIPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS providências.
36	Lei nº 291/2011	2011	Autoriza, em caráter excepcional, a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na Lei Municipal no. 211, de 21 de março de 2007, combinado com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
425	Lei Complementar nº 016/2010	2010	Altera carga horária e dispositivos da Lei Complementar nº. 7, de 27 de agosto de 2009 e dá outras providências.
424	Lei Complementar nº 015/2010	2010	Dispõe sobre normas relativas à saúde e à vigilância sanitária no Município de Aparecida, estabelece penalidades e dá outras providências.
423	Lei Complementar nº 014/2010	2010	Institui normas relativas ao Microempreendedor Individual (MI), Micro Empresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
422	Lei Complementar nº 013/2010	2010	Altera as Leis Complementares nº. 7 e 8, de 27 de agosto de 2009 e dá outras providências.
421	Lei Complementar nº 012/2010	2010	Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 1, de 27 de fevereiro de 1997, e dá outras providências.
420	Lei Complementar nº 011/2010	2010	Altera Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de setembro de 2009 e adota outras providências.
35	Lei nº 290/2010	2010	Autoriza o Poder Executivo a distribuir em forma de rateio, saldo financeiro remanescente dos recursos do FUNDEB 60% e dá outras providências.
34	Lei nº 289/2010	2010	Majora remuneração-base dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata o art. 4o da Lei Municipal no. 284, de 15 de abril de 2010 e altera Gratificação de Exercício de Função – GEF constante da Tabela integrante do Anexo Único da Lei Municipal no. 280, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
33	Lei nº 288/2010	2010	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.011 DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
32	Lei nº 287/2010	2010	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31	Lei nº 286/2010	2010	Dá nova redação ao art. 1o da Lei Municipal no. 156, de 18 de março de 2005 para definir os créditos considerados de pequeno valor e dá outras providências.
30	Lei nº 285/2010	2010	Acrescenta o inciso X ao art. 2o da Lei No. 208, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB.
29	Lei nº 284/2010	2010	Dispõe sobre a transposição de Agentes Comunitários de Saúde para Quadro Suplementar da Secretaria da Saúde do Município de Aparecida e dá outras providências.
28	Lei nº 283/2010	2010	Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por TÁXI e dá outras providências.
27	Lei nº 282/2010	2010	Altera o Anexo I da Lei Municipal no. 212, de 21 de março de 2007 e dá outras providências.
26	Lei nº 281/2010	2010	Cria gratificação especial para membros da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio e dá outras providências.
25	Lei nº 280/2010	2010	Fixa valor da Gratificação de Exercício de Função – GEF, e dá outras providências.
24	Lei nº 279/2010	2010	Fixa novo valor para o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
23	Lei nº 278/2010	2010	ACRESCENTA ANEXOS A LEI MUNICIPAL No 253, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
22	Lei nº 277/2010	2010	ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL No 244, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
419	Lei Complementar nº 010/2009	2009	Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 1, de 27 de fevereiro de 1997, e dá outras providências.
418	Lei Complementar nº 009/2009	2009	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Aparecida e adota outras providências.
417	Lei Complementar nº 008/2009	2009	Dispõe sobre a Estruturação Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Aparecida e dá outras providências.
416	Lei Complementar nº 007/2009	2009	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Aparecida.
21	Lei nº 276/2009	2009	DENOMINA DE “VILAR DOS OLIVEIRAS BATISTA” O BAIRRO SITUADO NO MUNICIPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20	Lei nº 275/2009	2009	INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19	Lei nº 274/2009	2009	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18	Lei nº 273/2009	2009	Autoriza o Poder Executivo a constituir CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL e dá outras providências.
17	Lei nº 272/2009	2009	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.010 DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16	Lei nº 271/2009	2009	DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010/2013.
15	Lei nº 270/2009	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14	Lei nº 269/2009	2009	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação mútua com o Governo do Estado da Paraíba, por intermédio da Secretaria de Segurança e da Defesa Social - SEDS e dá outras providências.
13	Lei nº 268/2009	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
12	Lei nº 267/2009	2009	Dispõe sobre a alteração da Lei no. 124, de 16 de junho de 2003 que criou o Conselho de Segurança Alimentar Nutricional do Município de Aparecida - COMSEA e dá outras providências.
11	Lei nº 266/2009	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
10	Lei nº 265/2009	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9	Lei nº 264/2009	2009	Modifica e revoga dispositivos da Lei Municipal no. 12, de 16 de abril de 1997 e dá outras providências.
8	Lei nº 263/2009	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
7	Lei nº 262/2009	2009	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6	Lei nº 261/2009	2009	Dá nova redação ao inciso I do art. 34 da Lei Municipal No. 244, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009 e adota outras providências.
5	Lei nº 260/2009	2009	Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Aparecida e dá outras providências.
4	Lei nº 259/2009	2009	DENOMINA DE “SEVERINA FERREIRA DE SOUSA” A ESCOLA PUBLICA MUNICIPAL SITUADA NO CONJUNTO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO NO MUNICIPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3	Lei nº 258/2009	2009	Altera dispositivos da Lei Municipal n. 83, de 04 de outubro de 2001, e dá outras providências.
2	Lei nº 257/2009	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1	Lei nº 256/2009	2009	Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênio com a Cooperativa Escola dos alunos do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA – CAMPUS SOUSA - PB.