ID	Nome	Ano	Resumo
474	Lei nº 693/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
473	Lei nº 692/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
472	Lei nº 691/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
471	Lei nº 690/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais).
470	Lei nº 689/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais).
469	Lei Complementar nº 063/2026	2026	Atualiza o valor do piso salarial dos profissionais da educação básica do magistério público municipal para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
415	Lei nº 684/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
414	Lei nº 683/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
413	Lei nº 682/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão de duzentos mil reais).
412	Lei nº 681/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito especial no valor de R$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais).
411	Lei nº 680/2026	2026	Dispõe sobre a atualização dos vencimentos do quadro funcional da CMA.
410	Lei nº 679/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 695.126,26 (Seiscentos e noventa e cinco mil cento e vinte e seis reais e vinte e seis centavos).
409	Lei nº 678/2026	2026	Institui o programa de recuperação fiscal — REFIS - relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.
408	Lei nº 677/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.101.000,00 (Um milhão cento e um mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
407	Lei nº 676/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 644.000,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
406	Lei nº 675/2026	2026	Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 510.700,00 (Quinhentos e dez mil e setecentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
405	Lei nº 674/2026	2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS LOCALIZADOS EM LOTEAMENTOS EM ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL CRIADOS E EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL.