ID	Nome	Ano	Resumo
460	Lei Complementar nº 053/2022	2022	Define valor inexpressivo e antieconômico dos créditos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para fins de ajuizamento de execuções fiscais, e adota outras providências.
459	Lei Complementar nº 052/2022	2022	Altera e define as áreas urbanas, de expansão urbana e rural do Município de Aparecida-PB.
458	Lei Complementar nº 051/2022	2022	Autoriza a redução da reserva não edificável ao longo da BR 230 no Município de Aparecida-PB, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de domínio público, abertura de rua lateral e autoriza o plantio na referida área.
457	Lei Complementar nº 050/2022	2022	Atualiza o vencimento-base dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências.
268	Lei nº 534/2022	2022	Dispõe sobre política M. dos Direitos da Criança e do Adolescente.
267	Lei nº 533/2022	2022	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2023.
266	Lei nº 532/2022	2022	Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aparecida/PB para o exercício financeiro de 2023.
265	Lei nº 531/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
264	Lei nº 530/2022	2022	Dispõe sobre políticas Públicas da Primeira Infancia.
263	Lei nº 529/2022	2022	Institui o Plano Municipal da Primeira Infancia.
262	Lei nº 528/2022	2022	Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento municipal.
261	Lei nº 527/2022	2022	Dispõe sobre centro de Especialidade Médica Maria Erineide.
260	Lei nº 526/2022	2022	Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento municipal.
259	Lei nº 525/2022	2022	Autoriza o aumento do percentual para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente.
258	Lei nº 524/2022	2022	Dispõe sobre doação de bens imóveis.
257	Lei nº 523/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
256	Lei nº 522/2022	2022	Dispõe sobre processo Seletivo dos Diretores Escolares.
255	Lei nº 521/2022	2022	Consolida a Criação do Distrito de Prensa.
254	Lei nº 520/2022	2022	Altera a Lei que Cria o Distrito de Extrema.
253	Lei nº 519/2022	2022	Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento municipal.
252	Lei nº 518/2022	2022	Dispõe sobre creche Francisco das Chagas de Sousa.
251	Lei nº 517/2022	2022	Atualiza os valores das diárias de viagens.
250	Lei nº 516/2022	2022	Cria o Cargo de Procurador Juridico e o de Contador na Camara.
249	Lei nº 515/2022	2022	Institui o 13o salário (Gratificação Natalina) e o terço de férias para o Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores.
248	Lei nº 514/2022	2022	Autoriza o aumento do percentual para abertura de créditos suplementares no orçamento vigente.
247	Lei nº 513/2022	2022	Atualiza o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
246	Lei nº 512/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
245	Lei nº 511/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
244	Lei nº 510/2022	2022	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Aparecida/PB para o exercício de 2023.
243	Lei nº 509/2022	2022	Dispõe sobre valores das diarias de viagens.
242	Lei nº 508/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
241	Lei nº 507/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.
240	Lei nº 506/2022	2022	Dispõe sobre escola João Francisco de Oliveira (João Barra).
239	Lei nº 505/2022	2022	Dispõe sobre dotações orçamentárias e dá outras providências.
238	Lei nº 504/2022	2022	Dispõe sobre as obrigações de pequeno valor.
237	Lei nº 503/2022	2022	Dispõe sobre a carteira de identificação para portadores de fibromialgia.
236	Lei nº 502/2022	2022	Cria o Distrito de Extrema.
235	Lei nº 501/2022	2022	Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Agricultores do Assentamento Veneza.
234	Lei nº 500/2022	2022	Dispõe sobre a inclusão do símbolo Mundial de Autismo em locais de atendimentos.
233	Lei nº 499/2022	2022	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e dá outras providências.
232	Lei nº 498/2022	2022	Institui o Campeonato Municipal de Futebol.
231	Lei nº 497/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial destinado a Convênios aparecida 2022.
230	Lei nº 496/2022	2022	Atualiza e regulariza o valor do salário mínimo no âmbito do Município de Aparecida/PB.
229	Lei nº 495/2022	2022	Dispõe sobre envio de Balancetes e PCA em meio eletrônico a CMA.
228	Lei nº 494/2022	2022	Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para fins que especifica.