ID	Nome	Ano	Resumo
429	Lei Complementar nº 020/2012	2012	Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona, e dá outras providências.
428	Lei Complementar nº 019/2012	2012	ALTERA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2011 DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
81	Lei nº 336/2012	2012	INSTITUI A FESTA DO REVEILLON DO CANTO, NO CALENDÁRIO TURISTICO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARECIDA.
80	Lei nº 335/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
79	Lei nº 334/2012	2012	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.013 DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
78	Lei nº 333/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
77	Lei nº 332/2012	2012	INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA COORDENAÇÃO DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
76	Lei nº 331/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
75	Lei nº 330/2012	2012	Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o período da legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
74	Lei nº 329/2012	2012	Fixa os subsídios dos vereadores para o período da Legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências.
73	Lei nº 328/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
72	Lei nº 327/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
71	Lei nº 326/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
70	Lei nº 325/2012	2012	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
69	Lei nº 324/2012	2012	Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
68	Lei nº 323/2012	2012	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
67	Lei nº 322/2012	2012	DENOMINA RUA DA CIDADE DE APARECIDA PARAÍBA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
66	Lei nº 321/2012	2012	Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Federal no. 11.977, de 7 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.
65	Lei nº 320/2012	2012	DENOMINA DE “JOAQUIM MONTEIRO DE SOUSA” A RUA SITUADA NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA II NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
64	Lei nº 319/2012	2012	Altera a Lei Ordinária Municipal no. 211, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público; e dá outras providências.
63	Lei nº 318/2012	2012	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB NO MUNICÍPIO DE APARECIDA.
62	Lei nº 317/2012	2012	Fixa novo valor para o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
61	Lei nº 316/2012	2012	DENOMINA DE “JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (JOÃO BARRA)” A RUA SITUADA NO BAIRRO VILAR DOS OLIVEIRA BATISTA NO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.