ID	Nome	Ano	Resumo
425	Lei Complementar nº 016/2010	2010	Altera carga horária e dispositivos da Lei Complementar nº. 7, de 27 de agosto de 2009 e dá outras providências.
424	Lei Complementar nº 015/2010	2010	Dispõe sobre normas relativas à saúde e à vigilância sanitária no Município de Aparecida, estabelece penalidades e dá outras providências.
423	Lei Complementar nº 014/2010	2010	Institui normas relativas ao Microempreendedor Individual (MI), Micro Empresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº. 127, de 14 de agosto de 2007, Lei Complementar nº. 128, de 19 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
422	Lei Complementar nº 013/2010	2010	Altera as Leis Complementares nº. 7 e 8, de 27 de agosto de 2009 e dá outras providências.
421	Lei Complementar nº 012/2010	2010	Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 1, de 27 de fevereiro de 1997, e dá outras providências.
420	Lei Complementar nº 011/2010	2010	Altera Lei Complementar Municipal nº. 009, de 10 de setembro de 2009 e adota outras providências.
35	Lei nº 290/2010	2010	Autoriza o Poder Executivo a distribuir em forma de rateio, saldo financeiro remanescente dos recursos do FUNDEB 60% e dá outras providências.
34	Lei nº 289/2010	2010	Majora remuneração-base dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata o art. 4o da Lei Municipal no. 284, de 15 de abril de 2010 e altera Gratificação de Exercício de Função – GEF constante da Tabela integrante do Anexo Único da Lei Municipal no. 280, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
33	Lei nº 288/2010	2010	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.011 DO MUNICÍPIO DE APARECIDA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
32	Lei nº 287/2010	2010	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31	Lei nº 286/2010	2010	Dá nova redação ao art. 1o da Lei Municipal no. 156, de 18 de março de 2005 para definir os créditos considerados de pequeno valor e dá outras providências.
30	Lei nº 285/2010	2010	Acrescenta o inciso X ao art. 2o da Lei No. 208, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho do FUNDEB.
29	Lei nº 284/2010	2010	Dispõe sobre a transposição de Agentes Comunitários de Saúde para Quadro Suplementar da Secretaria da Saúde do Município de Aparecida e dá outras providências.
28	Lei nº 283/2010	2010	Regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por TÁXI e dá outras providências.
27	Lei nº 282/2010	2010	Altera o Anexo I da Lei Municipal no. 212, de 21 de março de 2007 e dá outras providências.
26	Lei nº 281/2010	2010	Cria gratificação especial para membros da comissão permanente de licitação, pregoeiro e equipe de apoio e dá outras providências.
25	Lei nº 280/2010	2010	Fixa valor da Gratificação de Exercício de Função – GEF, e dá outras providências.
24	Lei nº 279/2010	2010	Fixa novo valor para o piso salarial mínimo dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
23	Lei nº 278/2010	2010	ACRESCENTA ANEXOS A LEI MUNICIPAL No 253, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.
22	Lei nº 277/2010	2010	ALTERA ANEXOS DA LEI MUNICIPAL No 244, DE 30 DE JUNHO DE 2008.