Detalhes da Lei

Lei Complementar nº 053/2022

ANO: 2022

Ementa / Resumo:

Define valor inexpressivo e antieconômico dos créditos relativos ao IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para fins de ajuizamento de execuções fiscais, e adota outras providências.

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