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Lei nº 647/2025

ANO: 2025

Ementa / Resumo:

Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos Processos de Licitações Públicas no âmbito do Município de Aparecida-PB, e dá outras providências.

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