ANO: 2010
Majora remuneração-base dos Agentes Comunitários de Saúde de que trata o art. 4o da Lei Municipal no. 284, de 15 de abril de 2010 e altera Gratificação de Exercício de Função – GEF constante da Tabela integrante do Anexo Único da Lei Municipal no. 280, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.