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Decreto 1222-2026

15/04/2026

Ementa / Resumo:

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 20 DE ABRIL DE 2026, EM VIRTUDE DO DIA 21 TERÇA-FEIRA SER FERIADO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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