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Legislação

Legislação - Leis, Decretos e Portarias Municipais

Publicado: Quarta, 11 de Fevereiro de 2015, 20h07 | Última atualização em Quarta, 21 de Junho de 2017, 01h01 | Acessos: 1573

A legislação da Prefeitura Municipal de Aparecida é atualizada constantemente. Conheça a base legislatória disponível por tipo e em órdem cronológica da mais recente para a mais antiga.

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação da Prefeitura de Aparecida - Decreto 452/2014

 

 

 

Acesso à Informação - Leis Federais:

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